POLÍTICA DE FRETE, DEVOLUÇÃO, TROCA E REEMBOLSO

1. Objetivo

Esta política estabelece as regras gerais de frete, entrega, retirada, devolução, troca e reembolso aplicáveis às compras realizadas por meio da plataforma Compras Do Meu Jeito.

O objetivo é dar transparência ao consumidor, orientar lojistas participantes e manter coerência entre as informações exibidas no site, nas propostas e em canais como Google Merchant Center.

2. Natureza da operação da Compras Do Meu Jeito

A Compras Do Meu Jeito atua como plataforma de intermediação de propostas entre compradores e lojistas locais. A plataforma não é transportadora, não executa diretamente a entrega e não define unilateralmente a forma, o prazo ou eventual custo de frete.

Em razão do modelo operacional, as condições finais de entrega, retirada, prazo e eventual custo são informadas pelo lojista na proposta ou contraproposta e somente passam a valer após confirmação do comprador.

3. Frete, entrega e retirada

O comprador poderá receber do lojista opções de entrega, retirada em loja ou outra forma de disponibilização do produto, conforme disponibilidade local, tipo de produto, distância, cidade, horário, estoque e condições operacionais do lojista.

As informações de frete exibidas em páginas de produto, listagens, anúncios, mecanismos de busca ou integrações podem ter caráter estimativo ou referencial. A condição final será aquela apresentada pelo lojista na proposta e confirmada pelo comprador.

Nenhum valor de frete é fixado por esta política. Quando houver custo de entrega, ele deverá ser informado pelo lojista antes da confirmação da compra, de forma clara e destacada.

O comprador poderá aceitar, recusar ou negociar as condições apresentadas pelo lojista, inclusive quanto à entrega, retirada, prazo e demais condições da proposta.

4. Responsabilidades do lojista

O lojista é responsável por informar corretamente a disponibilidade do produto, condição de entrega ou retirada, prazo estimado, eventuais restrições e demais condições necessárias para que o comprador decida pela confirmação da proposta.

O lojista também é responsável pela qualidade, conformidade, origem, garantia legal e regularidade do produto ofertado, observada a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

5. Responsabilidades do comprador

O comprador deve conferir atentamente as condições da proposta antes de confirmar a compra, incluindo produto, quantidade, forma de pagamento, entrega, retirada, prazo, local de disponibilização e demais informações apresentadas pelo lojista.

A confirmação da proposta pelo comprador representa ciência e aceite das condições específicas informadas pelo lojista para aquela compra, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação vigente.

6. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura/aceite da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício do direito de arrependimento dispensa justificativa. Uma vez validado o pedido dentro do prazo legal, serão adotadas as providências para devolução do produto e reembolso das quantias pagas, observadas as condições da compra e o meio de pagamento utilizado.

7. Devoluções de produtos com ou sem defeito

A Compras Do Meu Jeito aceita solicitações de devolução de produtos com ou sem defeito, observados os prazos legais, as condições do produto, a natureza da compra e as regras desta política.

Para devolução sem defeito por arrependimento, o prazo é de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto. O produto deverá ser devolvido, sempre que possível, em condição de novo, acompanhado de acessórios, manuais, embalagem e comprovante de compra.

Para produtos com vício, defeito, divergência em relação ao solicitado ou erro de entrega, a solicitação será analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

8. Trocas

As trocas poderão ser aceitas quando houver disponibilidade do produto, concordância operacional do lojista e atendimento às condições legais e comerciais aplicáveis.

Em caso de produto com defeito, produto divergente, avaria identificada ou erro na entrega, a solicitação deverá ser comunicada pelos canais oficiais, com a descrição do ocorrido e, quando possível, fotos, comprovantes e número do pedido/proposta.

9. Condição do produto para devolução ou troca

Como regra geral, o produto deverá ser devolvido em condição de novo, sem indícios de uso indevido, acompanhado de acessórios, manuais, embalagem original quando aplicável e comprovante de compra.

Produtos personalizados, sob encomenda, perecíveis, de uso íntimo, alterados a pedido do comprador ou que apresentem mau uso poderão ter tratamento específico, sempre observada a legislação vigente e a análise do caso concreto.

10. Método de devolução

A devolução poderá ocorrer na loja responsável pela venda, por retirada combinada, por entrega acordada entre as partes ou por outro meio operacionalmente viável, conforme a cidade, o produto, a forma de entrega originalmente definida e a orientação do lojista ou da plataforma.

A plataforma orientará comprador e lojista para que a devolução seja realizada de forma clara, rastreável e compatível com a situação apresentada.

11. Custos e taxas de devolução

Não há taxa de reposição de estoque para devoluções aceitas conforme esta política.

Nos casos de arrependimento dentro do prazo legal, produto com defeito, produto divergente do solicitado ou erro na entrega, o consumidor não deverá ser penalizado por custos indevidos relacionados à devolução, observada a legislação aplicável e a análise da ocorrência.

Esta política não fixa valores de frete, entrega, retirada ou logística reversa. As condições operacionais serão orientadas conforme o caso concreto e, quando dependerem do lojista, deverão ser informadas de forma prévia e clara ao consumidor.

12. Reembolso

O reembolso será analisado após o recebimento da solicitação, validação das condições aplicáveis e, quando necessário, retorno do produto ao lojista responsável pela venda.

Quando o reembolso for devido, ele será processado conforme o meio de pagamento utilizado na compra, as regras do intermediador de pagamento e a legislação aplicável.

Em caso de cancelamento por arrependimento dentro do prazo legal, serão observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor quanto à devolução das quantias pagas.

13. Como solicitar devolução, troca ou reembolso

O consumidor poderá solicitar atendimento pelos canais oficiais da Compras Do Meu Jeito ou diretamente com o lojista responsável pela venda, informando o número da proposta/pedido, produto adquirido, motivo da solicitação e documentos ou imagens que auxiliem a análise.

Canais oficiais: WhatsApp +55 62 9988-6969 e e-mail contato@comprasdomeujeito.com.

14. Bloco recomendado para página de produto

Entrega e retirada: a forma, o prazo e eventual custo de entrega ou retirada serão definidos pelo lojista na proposta, antes da confirmação da compra pelo comprador. A Compras Do Meu Jeito não fixa valor de frete e não realiza diretamente a entrega.

Devolução e troca: o consumidor poderá solicitar devolução em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, quando aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Política de Devolução, Troca e Reembolso da plataforma.

15. Bloco curto recomendado para rodapé ou página "Como funciona"

Frete, entrega e retirada são definidos entre comprador e lojista antes da confirmação da proposta. A plataforma não fixa valores de frete. Devoluções e trocas seguem a legislação brasileira, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável.

16. Referências legais e operacionais

  • Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, especialmente art. 49, sobre o direito de arrependimento em contratações fora do estabelecimento comercial.
  • Decreto nº 7.962/2013 - regulamenta a contratação no comércio eletrônico e reforça a necessidade de informações claras ao consumidor.
  • Orientações do Google Merchant Center sobre política de devolução, frete e consistência das informações exibidas no site.

17. Vigência e atualização

Esta política entra em vigor na data de sua publicação no site e poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou regulatórias.

A versão vigente deverá permanecer disponível em página pública do site da Compras Do Meu Jeito, preferencialmente com link no rodapé e acesso sem necessidade de login.


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WhatsApp: +55 62 9988-6969 | E-mail: contato@comprasdomeujeito.com